Recibo de Entrega de Prontuário:
proteção jurídica e registro de responsabilidade

QUAIS INFORMAÇÕES
devem constar no recibo?

Um recibo bem estruturado precisa incluir os seguintes elementos:

• Nome completo do paciente;
  
• Nome e identificação da pessoa que está recebendo o prontuário;
  
• Data e horário da entrega;
  
• Descrição dos documentos entregues (tipo e quantidade de páginas, quando aplicável);
  
• Declaração de ciência sobre a responsabilidade no uso das informações recebidas;
  
• Assinatura do recebedor, confirmando o recebimento.
  

Esses detalhes são fundamentais para evitar questionamentos futuros sobre a entrega, o conteúdo ou o uso inadequado das informações.

POR QUE O RECIBO
é tão importante?

A ausência de um recibo de entrega ou o uso de um documento mal elaborado pode gerar sérias complicações jurídicas. Caso haja vazamento de informações ou qualquer uso indevido dos dados por parte do paciente ou de terceiros, o médico e a clínica podem ser responsabilizados por não terem adotado os devidos cuidados no processo de entrega.

Além disso, o recibo serve como prova de que a clínica cumpriu sua obrigação legal de disponibilizar o prontuário ao paciente, conforme determina o Conselho Federal de Medicina (CFM) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).