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Responsabilidade civil médica: quando o médico pode ser processado e como se defender
O consentimento informado é, ao mesmo tempo, uma exigência ética e um instrumento de proteção jurídica.
Mas um termo mal elaborado, genérico ou copiado sem adaptação ao caso concreto pode não cumprir nenhuma dessas duas funções quando mais precisa.
Os artigos 22, 24, 31 e 34 do Código de Ética Médica estabelecem deveres relacionados ao esclarecimento, à autonomia e ao consentimento do paciente e veda o médico de realizar procedimento sem o esclarecimento adequado e o consentimento do paciente ou de seu representante legal, exceto em caso de risco iminente de morte.
A Recomendação CFM nº 1/2016 detalha como esse processo deve ser conduzido na prática.
Para cumprir sua função, o documento deve trazer informações sobre o diagnóstico, a natureza e os objetivos do procedimento, as alternativas disponíveis, os riscos, os benefícios e a duração esperada do tratamento, sempre em linguagem clara e compreensível para o paciente.
Também deve permitir que o paciente compreenda as consequências da recusa e registre sua decisão de forma livre e esclarecida.
A própria norma prevê que, em situação de risco iminente de morte, o médico pode agir sem o consentimento prévio, priorizando a intervenção necessária para preservar a vida do paciente.
Essa exceção não dispensa, no entanto, o registro posterior no prontuário das razões que justificaram a conduta de urgência, o que continua sendo essencial para a proteção jurídica do médico.
Com a expansão do atendimento remoto, o consentimento informado ganhou uma camada adicional de cuidado.
Além do consentimento para o atendimento por telemedicina, previsto na Resolução CFM nº 2.314/2022, é preciso registrar que o paciente está ciente das limitações do atendimento à distância, das situações em que a avaliação presencial se torna necessária e da forma como os dados da consulta serão armazenados, sobretudo diante das exigências da Lei Geral de Proteção de Dados.
Esse consentimento deve ser livre e esclarecido e registrado no prontuário, em meio físico ou digital.
Um consentimento que apenas afirma que o paciente "está ciente dos riscos do procedimento", sem especificar quais riscos, dificilmente sustenta a defesa do médico em uma eventual análise.
O documento precisa refletir a conversa real que aconteceu com aquele paciente específico.
O consentimento informado não é o papel em si, é o processo de comunicação que o antecede.
Colher a assinatura sem antes explicar verbalmente o procedimento esvazia a função do documento, mesmo que ele esteja formalmente assinado.
Quando o paciente tem alguma limitação de compreensão, é preciso registrar como o esclarecimento foi adaptado e, se for o caso, quem assinou como representante legal.
A existência de uma deficiência ou dificuldade de compreensão, por si só, não retira a capacidade do paciente de decidir. Sempre que possível, sua autonomia deve ser preservada, com os recursos necessários para que compreenda as informações e participe da decisão.
A ausência desse registro é uma fragilidade comum em situações de maior vulnerabilidade do paciente.
Durante um procedimento, é comum que a conduta médica precise se adaptar a um achado inesperado.
Quando isso muda significativamente o que foi originalmente informado ao paciente, o consentimento original pode não cobrir mais a nova conduta, e a ausência de um novo esclarecimento, ainda que posterior, é uma lacuna que pode ser questionada depois.
Nessas situações, sempre que possível, deve ser obtido novo consentimento antes da alteração.
Se isso não for viável e a intervenção imediata for necessária diante de risco iminente de morte, o médico deverá justificar e registrar a conduta no prontuário.
Fora dessas situações excepcionais, o esclarecimento posterior não substitui o consentimento prévio.
Um consentimento informado bem elaborado combina cumprimento ético e proteção jurídica real, mas isso só acontece quando o documento reflete o diálogo específico com aquele paciente, é atualizado conforme o procedimento evolui, e considera o contexto do atendimento, presencial ou remoto.
Se você estiver com dúvidas sobre o seu caso, procure um advogado especialista em direito médico.
Autores do artigo:
Sócios-fundadores Suaid Ancheschi - Especialistas em Direito para Médicos
Rafael Suaid Ancheschi (OAB/SP 274.181) - rafael@suaidancheschi.com.br
Leticia Suaid Ancheschi (OAB/SP 356.750) - leticia@suaidancheschi.com.br
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